Lei Ordinária nº 11.801/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.
LEI Nº 11.801, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere a Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, o cargo de provimento em comissão de "Supervisor Pedagógico", assim como acrescido 01 (um) cargo de Gerente.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo Carga Horária Pré-requisito Símbolo/ Nível Quantidade
(...) (...) (...) (...)
Supervisor Pedagógico 40h Nível superior em qualquer área MP-CNE-II 01
(...) (...) (...) (...)
Gerente 40h Nível superior em qualquer área MP-CNE-IV 30
" Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, fica alterado o Grupo II - Cargos de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial - CNE do Anexo III - Quadro de Subsídios da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO III - QUADRO DE SUBSÍDIOS
(...)
GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial - CNE
Cargo Código 8h (40h)
(...) (...) (...)
Supervisor Pedagógico MP-CNE-II R$ 11.569,32
(...) (...) (...)
" Art. 4º Fica alterada a Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 5º (...)
§ 2º (...)
VI - (...)
a) Supervisor Pedagógico;
b) Supervisor Administrativo.
(...)
§ 3º (...)
(...)
II - (...)
(...)
c) (...)
(...)
9) (...)
(...)
b) Gerência de Documentação e Arquivo.
(...)
Art. 9º (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
II - de Chefia: Supervisor Pedagógico, Supervisor Administrativo, Chefe de Gabinete, Gerência e Auditor de Controle Interno;
(...)
Art. 32. A compensação referente a plantão exercido pelos servidores efetivos da instituição, a gratificação referente ao exercício em promotoria de difícil provimento, a gratificação por auxiliar o Promotor Coordenador, a ajuda de custo para despesas com saúde e outras vantagens elencadas em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que não estejam absorvidas pelo subsídio, poderão ser estabelecidas e regulamentadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os valores.
§ 1º (...)
§ 2º Aplica-se à compensação do plantão o disposto na parte final do art. 31 desta Lei."
Art. 5º Fica o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, renumerado para
§ 1º
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o subitem "F" do item "3" da alínea "c" do inciso II do
§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, que diz respeito à Gerência de Documentação e Arquivo na estrutura do Departamento de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça;
II - parcialmente o art. 7º da Lei nº 10.876 , de 26 de abril de 2019, especificamente quanto à revogação do subitem "E" do item "5" da alínea "c" do inciso II do
§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.782 , de 19 de julho de 2012, restaurando-se a sua vigência, que diz respeito à Gerência de Processos Organizacionais na estrutura do Departamento de Planejamento e Gestão da Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 9º
Art. 32
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9782/2012 de 19/07/2012
Lei Ordinária nº 10876/2019 de 26/04/2019