Lei Ordinária nº 11.823/2022
Retifica dispositivos da Lei nº 11.136, de 15 de maio de 2020 (DOE de 18/05/2020), e dá outras providências.
LEI Nº 11.823, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Retifica dispositivos da Lei nº 11.136 , de 15 de maio de 2020 (DOE de 18/05/2020), e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada para art. 155 a referência ao art. 156 consignada no art. 2º da Lei nº 11.136 , de 15 de maio de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantia à operação de crédito de que trata esta Lei, em favor da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do
§ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito."
Art. 2º Fica igualmente retificado o art. 3º da Lei nº 11.136 , de 15 de maio de 2020, como segue:
"Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receitas no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do
§ 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Nenhum Ato.
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