Lei Ordinária nº 11.828/2022
Institui a Semana da Família na Escola, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI Nº 11.828, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Institui a Semana da Família na Escola, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede estadual, municipal e particular de ensino, a Semana da Família na Escola que deve ocorrer, anualmente, na última semana do mês de abril, em consonância com a data do dia 24 de abril, o Dia Nacional da Família na Escola, conforme oficialmente instituído pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Art. 2º A Semana da Família na Escola tem por objetivos:
I - ressaltar o dever das instituições em zelar pela família e pela promoção do seu fortalecimento;
II - promover a reflexão e a discussão acerca do conceito de família na sociedade atual e seus problemas econômicos, sociais, culturais, éticos e morais.
Art. 3º Os eventos comemorativos da Semana da Família na Escola devem constituir-se de atividades voltadas aos objetivos do art. 2º desta Lei e trabalhos a serem desenvolvidos pelos alunos a respeito do tema, no sentido de atingir seus propósitos, podendo seguir na seguinte ordem:
I - promover palestra para estudantes, pais, responsáveis e a comunidade escolar em geral, preferencialmente na abertura da Semana;
II - promover concurso de redação;
III - confeccionar murais alusivos à importância da família;
IV - promover peças teatrais, sessões de cinema e teatro de fantoches;
V - entre outras atividades que a escola considere importante.
Art. 4º Os eventos devem ser desenvolvidos pelas unidades educacionais em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, podendo inclusive ser realizados convênios com entidades voltadas para a rede de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Deputado Thiago Silva
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.