Lei Ordinária nº 11.857/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, de Aripuanã.
LEI Nº 11.857, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, de Aripuanã.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 27.543.667/0001-97, com sede no Município de Aripuanã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.