Lei Ordinária nº 11.908/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
LEI Nº 11.908, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constante da Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022, no Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 15.934.305,87 (quinze milhões, novecentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 19.201 - Fundação Nova Chance, constante da Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 464.691,84 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
996 Operações Especiais: outras
Atender outros encargos especiais
9968043 Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais
Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas Estatais
9900 ESTADO F 28.846 5-INV/FINANC. 90 100 15.934.305,87
FISCAL 15.934.305,87
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15.934.305,87
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
19.201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais
Objetivo: Proporcionar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei
9900 ESTADO F 06.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 464.691,84
FISCAL 464.691,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 464.691,84
ANEXO III - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais
Objetivo: Proporcionar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei
9900 ESTADO F 06.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 464.691,84
FISCAL 464.691,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 464.691,84
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.