Lei Ordinária nº 11.910/2022

LEI Nº 11.910, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem, em suas faturas, as campanhas de caráter público para conscientizar a população sobre questões de saúde e prevenção e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, ficam obrigadas a divulgar, em suas faturas de consumo, as campanhas de caráter público que visem conscientizar a população sobre questões de saúde e prevenção.

Parágrafo único. As campanhas de caráter público incluem as campanhas que elegem meses e cores para conscientizar a população sobre questões de saúde já existentes e as que venham a ser criadas:

I - Janeiro Roxo e Janeiro Branco;

II - Fevereiro Laranja e Fevereiro Roxo;

III - Março Azul-Marinho;

IV - Abril Verde e Abril Marrom;

V - Maio Amarelo;

VI - Junho Vermelho;

VII - Julho Amarelo;

VIII - Agosto Dourado;

IX - Setembro Amarelo e Setembro Vermelho;

X - Outubro Rosa;

XI - Novembro Laranja; Novembro Azul e Novembro Dourado;

XII - Dezembro Laranja e Dezembro Vermelho.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

Autor: Deputado Dr. Eugênio

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.