Lei Ordinária nº 11.918/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
LEI Nº 11.918, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, constante da Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022", o Programa 998 - Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta, na região 9900 - Estado, no valor de R$ 153.819,39 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
17.302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
998 Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
9988023 Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta F 28. 846 1 - PES/ENC/SOCIAIS 90 100 153.819,39
Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos termos da legislação.
9900 ESTADO
FISCAL 153.819,39
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 153.819,39
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.