Lei Ordinária nº 11.939/2022
Denomina Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.
LEI Nº 11.939, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Denomina Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.
Autores: Deputados João Batista do SINDSPEN e Elizeu Nascimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Benedito Xavier de Souza Corbelino a Base Operacional do Grupo Especial de Segurança na Fronteira - GEFRON, do Posto do Limão, no Município de Cáceres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.