Lei Ordinária nº 11.940/2022
Institui o Dia Estadual da Juventude Rural a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho.
LEI Nº 11.940, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Dia Estadual da Juventude Rural a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Juventude Rural a ser comemorado, anualmente, em 15 de julho.
Parágrafo único. É considerado como juventude rural, para efeito desta Lei, filho ou filha de agricultor, proprietário, meeiro, arrendatário, acampado, assalariado, assentado rural, agricultores de comunidades tradicionais, com até 35 (trinta e cinco) anos de idade, cujas atividades estejam ligadas predominantemente à agricultura e pecuária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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