Lei Ordinária nº 11.943/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
LEI Nº 11.943, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.101 - Casa Civil, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 04.102 - Governadoria, constante da Lei nº 11.666 , de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022", no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei
9900 ESTADO F 04.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 70.000,00
FISCAL 70.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0362007 Manutenção de serviços administrativos gerais
Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
9900 ESTADO F 04.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 70.000,00
FISCAL 70.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 70.000,00
ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.102 - GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0364491 Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais
Objetivo: Propiciar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei
9900 ESTADO F 04.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 250.000,00
FISCAL 250.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 250.000,00
ANEXO IV - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
04.102 - GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor
036 Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
0362007 Manutenção de serviços administrativos gerais
Objetivo: Garantir a manutenção e suporte das atividades administrativas nos órgãos/entidades.
9900 ESTADO F 04.122 3 - OUTRA//DESP/CORR 90 100 250.000,00
FISCAL 250.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 250.000,00
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.