Lei Ordinária nº 11.954/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB.
LEI Nº 11.954, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB.
Autora: Deputada Janaina Riva.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais de Barra do Bugres - APABB, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 21.141.256/0001-99, com sede no Município de Barra do Bugres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.