Lei Ordinária nº 11.979/2022
Altera a Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências.
LEI Nº 11.979, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I - Gabinete do Gestor da Presidência:
a) Unidade de Assessoria;
b) Assessoria Jurídica de Gabinete;
c) Assessor de Imprensa de Gabinete;
II - Superintendência Executiva da Presidência;
a) Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura:
1) Unidade de Assessoria;
2) Coordenadoria de Integração, Cidadania e Cultura:
a) Unidade de Assessoria;
b) Superintendência de Segurança Militar e Legislativa:
1) Unidade de Assessoria;
2) Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa:
a) Unidade de Assessoria;
b) Gerência de Segurança Militar:
c) Gerência de Segurança Legislativa;
d) Unidade de Policiamento;
(...)"
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
I - Gabinete do Gestor da 1ª Secretaria:
a) Unidade de Assessoria;
b) Assessoria Jurídica de Gabinete;
c) Assessor de Imprensa de Gabinete;
(...)
III - Secretaria de Gestão de Pessoas:
(...)
e) Superintendência da Escola do Legislativo:
1) Unidade de Assessoria;
2) Coordenadoria da Escola do Legislativo:
a) Gerência Administrativa;
b) Gerência Pedagógica;
c) Unidade de Assessoria;
(...)"
Art. 3º Fica alterado o
§ 3º e ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 11 da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. (...)
(...)
§ 3º Os cargos de Assessoria nos Gabinetes dos Membros do Poder Legislativo, constantes do inciso IV do caput deste artigo, serão de até quarenta e cinco, respeitado o limite de R$ 122.900,00 (cento e vinte e dois mil e novecentos reais), distribuídos na forma do Anexo III, sendo este atualizado pelo INPC, regulamentado nos moldes do art. 26 desta Lei.
(...)
§ 5º Equiparam-se aos Gestores de Gabinete, para fins de aplicação no disposto no
§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.493 , de 29 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores, os Assessores Jurídicos de Gabinete, sendo devido em razão da natureza das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições institucionais.
§ 6º O Deputado Estadual deverá designar 01 (um) dos seus Assessores Parlamentares (AP/APG), sem prejuízo de suas atribuições, para auxiliar os Chefes de Gabinete Parlamentar, o Gestor da Presidência ou o Gestor da Primeira Secretaria em suas funções.
§ 7º O Assessor Parlamentar (AP/APG) designado pelo Deputado Estadual, nos termos do
§ 6º, equipara-se aos Chefes de Gabinete e aos Gestores de Gabinete, para fins do disposto no
§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.493 , de 29 de dezembro de 2010".
Art. 4º Fica acrescido o art. 11-A à Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11-A. A Mesa Diretora poderá nomear até 05 (cinco) servidores por comissão permanente regimentalmente instituída, devendo ser respeitado o limite de até 20% (vinte por cento) do valor estabelecido no
§ 3º do art.11, por comissão, distribuídos na forma do Anexo III."
Art. 5º Fica acrescido o art. 33-A à Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33-A. Equiparam-se aos consultores coordenadores dos núcleos de Comissões para fins de aplicação no disposto no
§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.493 , de 29 de dezembro de 2010, e suas alterações posteriores, os Procuradores da Assembleia Legislativa, os superintendentes, os consultores e o Chefe da divisão de contabilidade da Secretária de Orçamento e Finanças, sendo devido em razão da natureza das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições institucionais."
Art. 6º Ficam alteradas as Tabelas V, VII, e XVII ao Anexo II - Lotacionograma dos Cargos em Comissão da ALMT, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Tabela V - Mesa Diretora (Presidência/1ª Secretaria)
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Unidade de Assessoria Técnica Legislativa
(...) (...) (...)
Assessor Jurídico de Gabinete DSL-II 2
Assessor de Imprensa de Gabinete DSL-I 2
2 - Presidência
Tabela VII - Superintendência Executiva da Presidência
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
(...) (...) (...)
Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura
Superintendente DSL-IV 1
Coordenadoria de Integração, Cidadania e Cultura
Coordenador COR 1
(...)
Superintendência de Segurança Militar e Legislativa
Superintendente DSL-IV 1
Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa
Coordenador COR 1
(...) (...) (...)
Tabela XVII - Secretaria de Gestão de Pessoas
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
(...) (...) (...)
Superintendência da Escola do Legislativo
Superintendente DSL-IV 1
Coordenadoria da Escola do Legislativo
Coordenador COR 1
(...) (...) (...)
Art. 7º Fica acrescida a Tabela XXV ao Anexo II - Lotacionograma dos Cargos em Comissão da ALMT, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Tabela XXV - Comissão Permanente-Mesa Diretora
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Assessor Parlamentar AP/APG Até 5, por comissão permanente, respeitado o limite financeiro previsto no do art. 11-A desta Lei, por comissão
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Autor: Mesa Diretora
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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