Lei Ordinária nº 11.996/2023

LEI Nº 11.996, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Institui diretrizes para o incentivo à prática de atividades físicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, diretrizes voltadas ao incentivo à prática de atividades físicas.

Art. 2º Na execução desta Lei, deve o Poder Público:

I - incentivar e criar políticas, programas e projetos de estímulo a atividades físicas que proporcionem a melhoria da saúde e da qualidade de vida;

II - promover adaptação da prática de atividades físicas ao contexto de emergências sanitárias;

III - promover e apoiar eventos que promovam a cultura do esporte e da prática de atividades físicas em geral;

IV - preservar e estabelecer espaços públicos destinados à prática de atividades físicas;

V - promover a conscientização pública acerca da importância da prática de atividades físicas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.