Lei Ordinária nº 12.004/2023
Revoga dispositivo da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016.
LEI Nº 12.004, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Revoga dispositivo da Lei nº 10.486 , de 29 de dezembro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item VII da
Seção II do Anexo II da Lei nº 10.486 , de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10486/2016 de 29/12/2016