Lei Ordinária nº 12.032/2023
Denomina de Rodovia dos Coxiponés "Leonel de Freitas Lucialdo" o trecho da Rodovia MT-402 que faz ligação da MT-251 à localidade do Distrito Coxipó do Ouro no trecho que especifica.
LEI Nº 12.032, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Denomina de Rodovia dos Coxiponés "Leonel de Freitas Lucialdo" o trecho da Rodovia MT-402 que faz ligação da MT-251 à localidade do Distrito Coxipó do Ouro no trecho que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rodovia dos Coxiponés "Leonel de Freitas Lucialdo" o trecho da Rodovia MT-402 que faz ligação da MT-251 à localidade do Distrito Coxipó do Ouro no sentido Arraial do Freitas, entroncamento São Jerônimo, entroncamento da Comunidade dos Médicos, Terminal Turístico "Ponte de Ferro", entroncamento Recanto Tranquilo, até a Avenida Jurumirim no começo do Bairro Três Barras, Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autores: Deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho
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Art. 1º
Art. 2º
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