Lei Ordinária nº 12.042/2023
Altera o Anexo I da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 12.042, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Anexo I da Lei nº 11.643 , de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 11.643 , de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS
EXERCÍCIO SALDO INICIAL AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2023 2.164.236.095,46 375.232.605,46 105.181.874,24 1.894.185.364,24
2024 1.894.185.364,24 378.984.931,52 92.057.408,70 1.607.257.841,42
2025 1.607.257.841,42 382.774.780,83 78.112.731,09 1.302.595.791,68
2026 1.302.595.791,68 446.080.936,31 63.306.155,48 919.821.010,85
2027 919.821.010,85 490.784.237,43 44.703.301,13 473.740.074,55
2028 473.740.074,55 496.763.842,17 23.023.767,62 0,00
" Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11643/2021 de 22/12/2021