Lei Ordinária nº 12.064/2023
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências.
LEI Nº 12.064, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 10.183 , de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XVI ao caput e o parágrafo único, incisos I e II ao art. 4º da Lei nº 10.183 , de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
XVI - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao turismo educativo, nos termos da Lei nº 9.664 , de 12 de dezembro de 2011, que institui o Projeto Turismo Educativo na rede escolar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Parágrafo único. Os projetos e programas de incentivo ao turismo educativo definirão as diretrizes e normas para viabilizar a realização de excursões pelas escolas da rede pública, considerando-se, especialmente:
I - a ampliação do conhecimento dos alunos por meio de visitas a polos industriais, cidades históricas e turísticas, estâncias hidrominerais, museus, centros culturais, parques e outros locais cuja visitação possa contribuir para a formação integral do estudante, de acordo com a proposta pedagógica da escola;
II - a celebração de acordos com órgãos e entidades públicas e privadas para apoiar a realização das atividades previstas no inciso I deste parágrafo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10183/2014 de 18/11/2014