Lei Ordinária nº 12.207/2023
Denomina Eugeniusz Dziachan a Rodovia MT-235 no trecho que especifica.
LEI Nº 12.207, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Denomina Eugeniusz Dziachan a Rodovia MT-235 no trecho que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Eugeniusz Dziachan o trecho da Rodovia MT-235 que vai do entroncamento com a MT-010 (Lat. 13º31´49.00"S Long.56º34`43.00"W) até o entroncamento com a BR-163 (Lat.13º25`45.00"S Long.56º04`37.00"W), próximo a São José do Rio Claro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Faissal
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.