Lei Ordinária nº 12.224/2023
Dispõe sobre a estadualização do trecho da Estrada Municipal Assentamento Carrijo, que se inicia às margens da BR-070 no km 578 (Lat S 15º, 783155 Long W 56º620548), sentido à Comunidade Carrijo (Lat S 15º, 848503 Long W 56º622466), no Município de Poconé, e que segue finalizando na MT-476 (Lat S 15º, 851150 Long W 56º578296).
LEI Nº 12.224, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a estadualização do trecho da Estrada Municipal Assentamento Carrijo, que se inicia às margens da BR-070 no km 578 (Lat S 15º, 783155 Long W 56º620548), sentido à Comunidade Carrijo (Lat S 15º, 848503 Long W 56º622466), no Município de Poconé, e que segue finalizando na MT-476 (Lat S 15º, 851150 Long W 56º578296).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizado o trecho da Estrada Municipal Assentamento Carrijo, que se inicia às margens da BR-070 no km 578 (Lat S 15º, 783155 Long W 56º620548), sentido à Comunidade Carrijo (Lat S 15º, 848503 Long W 56º622466), no Município de Poconé, e que segue finalizando na MT-476 (Lat S 15º, 851150 Long W 56º578296).
Art. 2º O trecho da estrada de que trata o art. 1º inicia-se às margens da BR-070 no km 578 (Lat S 15º, 783155 Long W 56º620548), sentido à Comunidade Carrijo (Lat S 15º, 848503 Long W 56º622466), no município de Poconé, e que segue finalizando na MT-476 (Lat S 15º, 851150 Long W 56º578296), totalizando a extensão 16 km.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
Autor: Deputado Max Russi
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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