Lei Ordinária nº 12.236/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, de Juara.
LEI Nº 12.236, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, de Juara.
Autora: Deputada Janaina Riva.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Roxa - APRUTER, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.493.603/0001-96, com sede no Município de Juara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.