Lei Ordinária nº 12.333/2023

LEI Nº 12.333, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui o Dia de Doar no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Estado;

II - mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade e um Estado mais generosos, voluntários e solidários, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Poder Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autor: Deputado Carlos Avallone

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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