Lei Ordinária nº 12.341/2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 12.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.486 , de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 10 ao art. 48 da Lei nº 10.486 , de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 48. (...)
(...)
§ 10 A isenção correspondente ao
§ 3º também se aplicará para o transporte de animais doados para instituições filantrópicas, cuja venda do animal será revertida em renda para a manutenção e aparelhamento da entidade."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2023.
Original assinado:
Dep. Eduardo Botelho
Presidente
Autor: Deputado Thiago Silva
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10486/2016 de 29/12/2016