Lei Ordinária nº 12.349/2023

LEI Nº 12.349, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o reconhecimento das artes marciais como patrimônio cultural imaterial no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial no âmbito do Estado de Mato Grosso as modalidades de artes marciais.

§ 1º São exemplos de artes marciais praticadas no Estado de Mato Grosso:

I - capoeira;

II - karatê;

III - jiu-jítsu;

IV - judô;

V - taekwondo;

VI - boxe;

VII - kickboxing;

VIII - kung-fu;

IX - muay thai.

§ 2º Nos termos da legislação em vigor, asseguram-se às artes marciais as benesses da Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

Autor: Deputado Gilberto Cattani

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Art. 1º

Art. 2º

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