Lei Ordinária nº 12.440/2024
Denomina CB PM Jose Carlos Gonzaga o Quartel do NPM, de Nova Marilândia.
LEI Nº 12.440, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Denomina CB PM Jose Carlos Gonzaga o Quartel do NPM, de Nova Marilândia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada CB PM Jose Carlos Gonzaga a base operacional do Quartel "Núcleo Polícia Militar", no Município de Nova Marilândia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.