Lei Ordinária nº 12.494/2024
Declara de utilidade pública a Associação Ajuda aos Animais de Cáceres.
LEI Nº 12.494, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Declara de utilidade pública a Associação Ajuda aos Animais de Cáceres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Ajuda aos Animais de Cáceres, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 21.450.350/0001-20, com sede no Município de Cáceres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Max Russi
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.