Lei Ordinária nº 12.519/2024
Denomina Rodovia Euridice Gomes Silva a MT-404, no trecho que compreende o entroncamento com a MT-251/BR-251, até o entroncamento com a MT-403.
LEI Nº 12.519, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Denomina Rodovia Euridice Gomes Silva a MT-404, no trecho que compreende o entroncamento com a MT-251/BR-251, até o entroncamento com a MT-403.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina Rodovia Euridice Gomes Silva a MT-404, no trecho que compreende o entroncamento com a MT-251/BR-251, até o entroncamento com a MT-403, totalizando 20,41 quilômetros de extensão, no Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
Autor: Deputado Max Russi
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.