Lei Ordinária nº 12.530/2024
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.488, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
LEI Nº 12.530, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea "b" do inciso X, bem como renumeradas as alíneas "b" para "c" e "c" para "d" do referido inciso, do art. 4º da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
X - Superintendência de Cerimonial e Eventos:
a) Unidade de Assessoria;
b) Coordenadoria de Cerimonial;
1) Unidade de Assessoria;
c) Coordenadoria de Protocolo e Eventos:
(...)
d) Coordenadoria de Agendamento e Assistência Protocolar;
(...)"
Art. 2º Acrescenta linha à tabela VII do Anexo II - Lotacionograma dos Cargos em Comissão da ALMT, da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Tabela VII - Superintendências da Presidência
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO
(...) (...) (...)
Coordenadoria de Cerimonial
Coordenador COR 1
(...) (...) (...)
(...)".
Art. 3º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do art. 4º e o art. 25 da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autora: Mesa Diretora
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11488/2021 de 11/08/2021