Lei Ordinária nº 12.532/2024
Altera dispositivos da Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito, e dá outras providências.
LEI Nº 12.532, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 4.473 , de 28 de maio de 1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 10 da Lei nº 4.473 , de 28 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
I - 1 (um) Presidente indicado pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito Urbano e Rodoviário;
(...)"
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 4.473 , de 28 de maio de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11-A. (...)
(...)
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, quando necessárias, devidamente justificadas, serão realizadas mediante prévia autorização do Dirigente Máximo do Órgão Executivo Estadual de Trânsito Urbano e Rodoviário, até o máximo de 4 (quatro) mensais, observando o mesmo critério de remuneração previsto nos incisos I e II."
Art. 3º Fica revogado o
§ 1º do art. 10 da Lei nº 4.473 , de 28 de maio de 1982.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4473/1982 de 31/05/1982