Lei Ordinária nº 12.591/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 12.591, DE 05 DE JULHO DE 2024.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.830 , de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42,
§ 8º, da Constituição Estadual , promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XXXI e XXXII ao art. 2º da Lei nº 8.830 , de 21 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 11.861 , de 03 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
XXXI - Produção orgânica: produção gerada em sistemas produtivos que dispensam o uso de defensivos agrícolas e que se utilizam de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, de acordo com as definições estabelecidas na Lei Federal nº 10.831 , de 23 de dezembro de 2003;
XXXII - Produto da agricultura orgânica ou produto orgânico: considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local."
Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei nº 8.830 , de 21 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 11.861 , de 03 de agosto de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
(...)
II - a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência, a pecuária extensiva e produção orgânica."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de julho de 2024.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 8830/2008 de 21/01/2008