Lei Ordinária nº 12.609/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP.
LEI Nº 12.609, DE 12 DE JULHO DE 2024.
Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP, pessoa jurídica de direito privado, de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 49.409.110/0001-09, com sede na Rua Rio Branco, 636, Setor NE, Bairro Centro, CEP 78.360-000, e foro no Município de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
Autor: Deputado Sebastião Rezende
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.