Lei Ordinária nº 12.629/2024
Denomina Policial Federal Júlio César de Andrade Vieira o túnel que passa por baixo da Avenida Miguel Sutil ligando os bairros Consil e Araés, conectando com a Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá.
LEI Nº 12.629, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Denomina Policial Federal Júlio César de Andrade Vieira o túnel que passa por baixo da Avenida Miguel Sutil ligando os bairros Consil e Araés, conectando com a Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Policial Federal Júlio César de Andrade Vieira o túnel que passa por baixo da Avenida Miguel Sutil ligando os bairros Consil e Araés, conectando com a Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Ranalli
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.