Lei Ordinária nº 12.697/2024
Declara de utilidade pública a Assistência Beneficente Evangélica de Nobres - ABEN.
LEI Nº 12.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a Assistência Beneficente Evangélica de Nobres - ABEN.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Assistência Beneficente Evangélica de Nobres - ABEN, pessoa jurídica de direito privado, beneficente com fim idealista, cultural e filantrópico, não lucrativa, tendo sua finalidade regida por seu estatuto e pelas leis a ela aplicáveis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 49.328.139/0001-58, com sede no Município de Nobres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Sebastião Rezende
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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