Lei Ordinária nº 12.752/2024
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Evangélica em Rondolândia - ABEER.
LEI Nº 12.752, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Evangélica em Rondolândia - ABEER.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Evangélica em Rondolândia - ABEER, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e filantrópico, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.586.602/0001-73, com sede na Rua Surui, nº 87, Sala 02, Bairro Centro, do Município de Rondolândia, CEP 78.338-000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.