Lei Ordinária nº 12.772/2024
Altera a Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.
LEI Nº 12.772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 12.299 , de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei nº 11.308 , de 29 de janeiro de 2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Metas Fiscais, constante da Lei nº 12.299 , de 24 de outubro de 2023 no que se refere aos itens I.1 - Metas Fiscais Anuais, I.2 - Metas Fiscais 2024 e I.4 - Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, que passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o
§ 6º do art. 4º. da Lei nº 11.308 , de 29 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
§ 6º Até 30% (trinta por cento) da receita disponível dos recursos arrecadados dos Programas poderá ser destinada para aplicação em obras de infraestrutura pública. "
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11308/2021 de 29/01/2021