Lei Ordinária nº 12.795/2025
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Deus É Amor da Região Taboca, de São Félix do Araguaia.
LEI Nº 12.795, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Deus É Amor da Região Taboca, de São Félix do Araguaia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Deus É Amor da Região Taboca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 44.186.754/0001-53, com sede no Município de São Félix do Araguaia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
Protocolo 1659207
Autor: Deputado Valdir Barranco
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.