Lei Ordinária nº 12.797/2025

LEI Nº 12.797, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Modifica dispositivos da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o inciso VIII do art. 4º. da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

VIII - Secretaria de Integração Social e Cidadania:

a) Unidade de Assessoria;

b) Superintendência de Integração Social e Cidadania:

1) Unidade de Assessoria;

c) Coordenadoria de Integração Social e Cidadania:

1) Unidade de Assessoria;

d) Superintendência Administrativa do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros:

1) Unidade de Assessoria;

(...)"

Art. 2º Fica alterada a Tabela VII - Superintendência Executiva da Presidência no Anexo II - Lotacionograma dos Cargos em Comissão da ALMT, da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela VII - Secretaria de Integração Social e Cidadania e Superintendência Executiva da Presidência

CARGO SÍMBOLO SÍMBOLO

(...) (...) (...)

Secretaria de Integração Social e Cidadania

Secretário de Integração Social e Cidadania. DSLMD 1

Superintendência de Integração Social e Cidadania

Superintendente de Integração Social e Cidadania DSL-IV 1

Superintendência Adminisrativa do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros

Superintendente Adminisrativo do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros DSL-IV 1

Coordenadoria de Integração Social e Cidadania

Coordenador de Integração Social e Cidadania COR 1

(...) (...) (...)

" Art. 3º Fica alterada a Tabela IV - Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, Anexo II - Lotacionograma dos Cargos em Comissão da ALMT, da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela IV - Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora

CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO

(...) (...) (...)

Consultoria Legislativa

Consultor DSL-V 10

(...) (...) (...)

" Art. 4º Fica alterada a Tabela II - Consultoria Técnica da Mesa Diretora, Anexo II - Lotacionograma dos Cargos em Comissão da ALMT, da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela II - Consultoria Técnica da Mesa Diretora

CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO

Gabinete de Direção

Consultor Técnico da Mesa Diretora DSLMD 3

" Art. 5º Fica alterado o

§1º e acrescido o

§ 3º ao art. 17 da Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

(...)

§ 1º Os Cargos de Direção Superior Legislativa da Mesa Diretora, dispostos nos incisos I, II e III, passam a conter a simbologia DSLMD.

(...)

§ 3º Os Cargos de Direção Superior Legislativa da Mesa Diretora dispostos neste artigo se equiparam a Secretários do Poder Legislativo."

Art. 6º Fica alterada a simbologia prevista na Lei nº 11.488 , de 11 de agosto de 2021, conforme disposto na Tabela abaixo e nos dispositivos desta Lei:

CARGO Símbolo original Novo Símbolo

(...) (...) (...)

Secretário SEC DSLMD

Ouvidor-Geral SEC DSLMD

Procurador-Geral SEC DSLMD

(...) (...) (...)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autora: Mesa Diretora

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11488/2021 de 11/08/2021