Lei Ordinária nº 12.825/2025
Institui o Dia Estadual contra o Antissemitismo.
LEI Nº 12.825, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Dia Estadual contra o Antissemitismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual contra o Antissemitismo a ser comemorado, anualmente, em 9 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Protocolo 1677480
Autor: Deputado Max Russi
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.