Lei Ordinária nº 12.830/2025

LEI Nº 12.830, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Música no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Música no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover, valorizar e fomentar a produção, difusão e consumo da música em suas diversas manifestações.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Música:

I - incentivar a criação, produção e difusão da música;

II - promover a formação e capacitação de músicos e técnicos da área musical;

III - apoiar eventos e festivais musicais;

IV - preservar e valorizar o patrimônio musical do Estado de Mato Grosso;

V - facilitar o acesso da população às manifestações musicais;

VI - promover a música mato-grossense em âmbito nacional e internacional;

VII - incentivar a pesquisa e a documentação da música produzida no Estado;

VIII - promover a inclusão social através da música.

Art. 3º A Política Estadual de Incentivo à Música será implementada por meio dos seguintes instrumentos:

I - VETADO;

II - Programa de Formação e Capacitação Musical;

III - Sistema Estadual de Informação e Documentação Musical;

IV - rede de espaços culturais e musicais;

V - prêmios e editais de incentivo à música;

VI - parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Art. 4º - VETADO

Art. 5º O Programa de Formação e Capacitação Musical compreenderá:

I - cursos, oficinas e workshops de música em diversos níveis e modalidades;

II - capacitação de profissionais para o ensino da música nas escolas;

III - intercâmbio de experiências e conhecimentos entre músicos e instituições;

IV - concessão de bolsas de estudo e pesquisa na área musical.

Art. 6º O Sistema Estadual de Informação e Documentação Musical terá como finalidade:

I - coletar, organizar e disponibilizar informações sobre a música no Estado de Mato Grosso;

II - criar e manter um banco de dados sobre artistas, grupos, obras e eventos musicais;

III - publicar periódicos, livros e outros materiais de divulgação da música mato-grossense;

IV - apoiar a criação de arquivos e acervos musicais.

Art. 7º A rede de espaços culturais e musicais será composta por:

I - teatros, auditórios e salas de concerto;

II - centros culturais e comunitários;

III - escolas de música;

IV - outros espaços destinados à realização de atividades musicais.

Art. 8º Os prêmios e editais de incentivo à música terão por objetivo:

I - reconhecer e premiar a excelência na produção musical;

II - estimular a criação de novas obras e projetos musicais;

III - fomentar a realização de festivais, shows e eventos musicais;

IV - apoiar a difusão da música mato-grossense em diferentes mídias.

Art. 9º A gestão da Política Estadual de Incentivo à Música ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que poderá contar com a participação de conselhos, comissões e grupos de trabalho formados por representantes da sociedade civil e de instituições ligadas à música.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Autor: Deputado Valdir Barranco

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.