Lei Ordinária nº 12.862/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Formação Desportiva e Educacional Republica do Pantanal, de Poconé.
LEI Nº 12.862, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação de Formação Desportiva e Educacional Republica do Pantanal, de Poconé.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Formação Desportiva e Educacional Republica do Pantanal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 18.508.288/0001-75, com sede no Município de Poconé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Júlio Campos