Lei Ordinária nº 12.874/2025
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco, de Lucas do Rio Verde.
LEI Nº 12.874, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco, de Lucas do Rio Verde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 31.628.939/0001-29, com sede no Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autor: Deputado Gilberto Cattani
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.