Lei Ordinária nº 12.882/2025
Dá-se o nome de Engenheiro Adilson Domingos dos Reis à área da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres - AZPEC no Município de Cáceres.
LEI Nº 12.882, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Dá-se o nome de Engenheiro Adilson Domingos dos Reis à área da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres - AZPEC no Município de Cáceres.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dá-se o nome de Engenheiro Adilson Domingos dos Reis à área da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres - AZPEC no Município de Cáceres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Autores: Deputados Max Russi, Beto Dois a Um, Wilson Santos, Dr. João, Júlio Campos e Valmir Moretto
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.