Lei Ordinária nº 13.003/2025
Altera a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
LEI Nº 13.003, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei nº 10.587 , de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º. da Lei nº 10.587 , de 09 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas nos termos do art. 164 da Constituição do Estado ."
Art. 2º Fica alterado o art. 3º.-B da Lei nº 10.587 , de 09 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - B A liquidação da despesa, nos casos das emendas parlamentares impositivas, somente será efetivada mediante a apresentação dos documentos exigidos pelas normas infralegais de cada Secretaria.
§ 1º O atendimento às condições previstas no caput deverá ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da abertura do orçamento com a publicação do Decreto que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício seguinte, nos casos em que o exercício anterior tenha sido encerrado e os recursos estejam inscritos em restos a pagar não processados.
§ 2º A unidade orçamentária responsável pelos restos a pagar não processados deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do Decreto referido no
§ 1º, emitir parecer formal sobre a existência de eventual impedimento de ordem técnica que impossibilite a liquidação da despesa, devendo, nesse caso, comunicar formalmente o parlamentar.
§ 3º As transferências oriundas de emendas parlamentares de execução obrigatória independem da adimplência e da regularidade fiscal do município destinatário, sendo dispensados tais requisitos para fins de emissão da Certidão de Habilitação Plena no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon.
§ 4º Fica autorizado o estorno do empenho das emendas parlamentares nos casos de decurso do prazo previsto no
§ 1º sem o cumprimento das exigências normativas aplicáveis ou na hipótese de descumprimento dos termos do convênio por parte do credor."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aplicáveis aos restos a pagar relativos à execução das emendas impositivas constantes da Lei de Execução Orçamentária do exercício de 2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado autor da emenda, sob pena de suspensão do prazo previsto no
§ 1º
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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