Lei Ordinária nº 13.395/2026

LEI Nº 13.395, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de educador físico capacitado para lecionar para pessoas com deficiência nos estabelecimentos do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso obrigadas a possuir em seu quadro, pelo menos um profissional da educação física qualificado para lecionar para pessoas com deficiência, a cada turno de funcionamento.

Art. 2º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que prestam aulas de natação, musculação e crossfit a possuir em seu quadro, pelo menos um profissional da educação física qualificado para lecionar para pessoas com deficiência, a cada turno de funcionamento.

Art. 3º Os estabelecimentos descritos nos arts. 1º e 2º desta Lei irão organizar sua programação de forma que possibilite a inclusão e acessibilidade às atividades físicas descritas por pessoas com deficiência, com frequência no mínimo semanal.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência, para os efeitos desta Lei, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei quanto à forma de fiscalização, qualificações aceitas como requisitos, determinações de horários e outras disposições que visem garantir sua plena efetividade e adequação à sociedade mato-grossense.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

Autor: Deputado Wilson Santos