Lei Ordinária nº 13.428/2026

LEI Nº 13.428, DE 9 DE JUNHO DE 2026.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.321 , de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º. da Lei nº 8.321 , de 12 de maio de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Para o provimento dos cargos de Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legista, Perito Oficial Odonto-Legista, Papiloscopista e Técnico em Necropsia, o candidato deverá, além dos requisitos de escolaridade e registro nos respectivos Conselhos de Classe, quando exigido, ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria "B"."

Art. 2º Fica alterado o art. 6º. da Lei nº 8.321 , de 12 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São atribuições do Papiloscopista:

I - proceder à análise e ao confronto papiloscópico das impressões papilares coletadas nos processos de solicitação da Carteira de Identidade Nacional e das carteiras funcionais dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, quando autorizado;

II - realizar a análise e o confronto papiloscópico das impressões papilares de custodiados, para fins de legitimação de identidade e emissão de Registro Geral Criminal;

III - executar a coleta, análise e confronto papiloscópico das impressões papilares destinadas à legitimação de identidade;

IV - efetuar a coleta, análise e confronto das impressões papilares de cadáveres para identificação técnica;

V - registrar no sistema criminal informações sobre as incidências criminais e os respectivos qualitativos, para fins de emissão da Folha de Antecedentes Criminais;

VI - expedir Certidão de Antecedentes Criminais, Certidão de Registro Geral e Informações Civis e Criminais, de competência da Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica;

VII - desenvolver pesquisas e estudos de novas técnicas e métodos de trabalho relacionados à papiloscopia, promovendo constante atualização e aprimoramento;

VIII - assegurar a adequada coleta das impressões papilares, sua análise e pesquisa, bem como o arquivamento dos prontuários civis, criminais e funcionais sob responsabilidade da Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica;

IX - organizar e manter o banco de dados biométricos e biográficos, civil e criminal;

X - preencher e efetuar a entrega, ao setor encarregado pela estatística da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, da relação de identificações procedidas e dos documentos expedidos, com discriminação do respectivo motivo;

XI - prestar auxílio, por meio de suas atribuições, aos demais setores da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, quando solicitados;

XII - comparecer, perante o Juízo competente, quando requisitado pela respectiva autoridade, para prestar esclarecimentos;

XIII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações;

XIV - confeccionar e assinar pareceres técnicos, informações técnicas, relatórios e documentos específicos de caráter técnico ou administrativo, relacionados à identificação humana civil e criminal.

§ 1º A atividade do Papiloscopista possui natureza técnico-científica e é exercida no âmbito da identificação humana, civil e criminal, por meio da papiloscopia, compreendendo a realização de exames papiloscópicos e a elaboração e assinatura de manifestações, pareceres, informações e relatórios técnicos resultantes da análise, do confronto e da interpretação de impressões papilares.

§ 2º Para fins de acumulação de cargos públicos, o cargo de Papiloscopista é considerado de natureza técnico-científica, exceto quando o servidor possuir formação específica na área da saúde, hipótese em que se aplica o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal ."

Art. 3º Ficam alterados o inciso I e acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 7º. da Lei nº 8.321 , de 12 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

I - providenciar a remoção do cadáver ou zelar pelo cumprimento dos procedimentos adequados para sua remoção, quando requisitada pela autoridade competente;

(...)

§ 1º O cargo de Técnico em Necropsia é considerado de natureza técnico - científica para fins de acumulação de cargos públicos, exceto quando o servidor possuir formação específica na área da saúde, situação em que se aplica o art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal .

§ 2º A atribuição referente à remoção de cadáver poderá, em caráter excepcional e subsidiário, ser delegada à iniciativa privada, nos termos da legislação vigente e desde que preservado o interesse público e a fiscalização pelo poder público competente."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

Autor: Poder Executivo