Lei Ordinária nº 8.318/2005
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 (D.O. 29.12.94), CONSOLIDA E REESTRUTURA, EM PARTE, A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
LEI Nº 8318, DE 04 DE MAIO DE 2005 - D.O. 04.05.05.
(Revogada pela Lei nº 8814 /2008) ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.614 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 (D.O. 29.12.94), CONSOLIDA E REESTRUTURA, EM PARTE, A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Autor: Tribunal de Justiça A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, 01 (um) cargo de Assessor Técnico Jurídico - PJCNE II; 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete da Vice-Presidência - PJCNE V e 01 (um) cargo de Assessor da Vice-Presidência - PJCNE IV.
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 6.614 /94 passa a reger-se com os acréscimos dos cargos criados na forma do art. 1º.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2005. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado