Lei Ordinária nº 8.333/2005
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A SUBSIDIAR O PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE A SEUS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
LEI Nº 8333, DE 09 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 09.06.05.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A SUBSIDIAR O PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE A SEUS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
Autor: Mesa Diretora
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a subsidiar o Plano Assistencial de Saúde a seus servidores ativos e inativos.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem à data de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.