Lei Ordinária nº 8.345/2005

LEI Nº 8345 DE 30 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 30.06.05.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.351 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 4º da Lei nº 7.351 , de 13 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

I - 30 (trinta) cargos de Técnico da PGE;

II - 60 (sessenta) cargos de Agente da PGE."

Art. 2º Ficam criados na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, as funções de confiança abaixo, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos de carreira:

I - 05 (cinco) funções de confiança de Assessores da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Nível DGA-6; e

II - 10 (dez) funções de confiança de Assessores da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Nível DGA-8.

Parágrafo único - O servidor público de carreira investido em uma das funções de confiança de que tratam os incisos I e II deste artigo, perceberá o subsídio do seu cargo efetivo acrescido de um percentual de 50% (cinqüenta por cento) da função de confiança que exerce ou poderá optar por perceber o subsídio integral da função de confiança.

Art. 3º Nos casos previstos em lei de serviço extraordinário, o pagamento será realizado por meio de recursos diretamente arrecadados.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2005.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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