Lei Ordinária nº 8.361/2005
Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, e dá outras providências.
LEI Nº 8.361, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 - D.O.23.08.05.
Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.064 , de 30 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 8.175 , de 12 de agosto de 2004, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Lei nº 8.064 /03, na forma do Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autor: Poder Executivo
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8400/2005 de 22/12/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8064/2003 de 30/12/2003