Lei Ordinária nº 8.395/2005

LEI Nº 8395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 15.12.05.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, O IMÓVEL QUE ADIANTE MENCIONA.

Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição do Estado , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, duas áreas de terras localizadas no Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital, com as seguintes características e confrontações:

Área I - Denominada Gleba União com 33ha e 46m² (trinta e três hectares e quarenta e seis metros quadrados) de propriedade do Estado, conforme matrícula nº 69.209, folha 013, ficha 001, Livro nº 2-GZ, do Cartório do 2º Ofício, com a seguinte descrição:

Limites e Confrontações:

- norte: com a margem esquerda do ribeirão Baú;

- leste: com terras de Firmo B. da Silva e Loteamento Águas Nascentes;

- sul: com terras do Governo do Estado de Mato Grosso;

- oeste: com a Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis.

Caminhamento:

Partindo do marco M1, situado à margem do ribeirão Baú, definido pela coordenada plana UTM 8.281.672,7510m Norte e 599.393,0808m Leste, referida ao meridiano central 57ºWGr; deste segue a montante do ribeirão Baú, com distância de 46,33m e azimute plano de 152º09`17" chega-se ao marco M², deste segue a montante do ribeirão Baú, com distância de 62,56m e azimute plano de 139º12`16" chega-se ao marco M3, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 118,11m e azimute plano de 216º35`18" chega-se ao marco M4, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 19,76m e azimute plano de 210º44`20" chega-se ao marco M5, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 14,78m e azimute plano de 120º44`20" chega-se ao marco M6, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 10,68m e azimute plano de 203º08`42" chega-se ao marco M7, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 17,22m e azimute plano de 120º04`27" chega-se ao marco M8, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 10,29m e azimute plano de 120º08`07" chega-se ao marco M9, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 13,32m e azimute plano de 213º31`53" chega-se ao marco M10, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 87,58m e azimute plano de 164º35`00" chega-se ao marco M11, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 25,01m e azimute plano de 134º52`57" chega-se ao marco M12, deste, confrontando neste trecho com terras de Firmo Bispo da Silva, seguindo com distância de 37,94m e azimute plano de 141º40`17" chega-se ao marco M13, deste, seguindo pelo eixo da Rua dos Ipês, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 176,57m e azimute plano de 214º19`57" chega-se ao marco M14, deste, seguindo pelo eixo da Rua dos Ipês, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 19,75m e azimute plano de 213º35`55" chega-se ao marco M15, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 16,93m e azimute plano de 210º15`21" chega-se ao marco M16, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 6,18m e azimute plano de 124º22`29" chega-se ao marco M17, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 10,95m e azimute plano de 196º23`33" chega-se ao marco M18, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 55,67m e azimute plano de 211º07`02" chega-se ao marco M19, deste, pelo eixo da Rua 6, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 34,86m e azimute plano de 299º55`36" chega-se ao marco M20, deste, segue pelo eixo da Rua Londrina, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 63,42 m e azimute plano de 211º11`50" chega-se ao marco M21, deste, pelo eixo da Rua Londrina, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 178,71m e azimute plano de 209º23`04" chega-se ao marco M22, deste, segue pelo eixo da Rua 3, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 149,92m e azimute plano de 129º15`27" chega-se ao marco M23, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 122,48m e azimute plano de 207º18`15" chega-se ao marco M24, deste, confrontando neste trecho com Loteamento Águas Nascentes, seguindo com distância de 95,01m e azimute plano de 210º17`04" chega-se ao marco M25, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 17,59m e azimute plano de 307º25`48" chega-se ao marco M26, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 37,40m e azimute plano de 307º33`31" chega-se ao marco M27, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 36,50m e azimute plano de 295º01`19" chega-se ao marco M28, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 32,20m e azimute plano de 295º12`21" chega-se ao marco M29, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 5,07m e azimute plano de 215º15`33" chega-se ao marco M30, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 44,19m e azimute plano de 298º59`57" chega-se ao marco M31, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 28,00m e azimute plano de 301º41`35" chega-se ao marco M32, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 5,90m e azimute plano de 210º54`50" chega-se ao marco M33, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 37,11m e azimute plano de 301º39`50" chega-se ao marco M34, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 86,83m e azimute plano de 298º13`25" chega-se ao marco M35, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 4,36m e azimute plano de 210º48`20" chega-se ao marco M36, deste, confrontando neste trecho com terras do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 134,45m e azimute plano de 302º25`03" chega-se ao marco M37, deste, confrontando neste trecho com a margem da Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis, seguindo com distância de 850,40m e azimute plano de 29º53`52" chega-se ao marco M38, deste, confrontando neste trecho com a margem da Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis, seguindo com distância de 97,22m e azimute plano de 40º44`54" chega-se ao marco M39, deste, confrontando neste trecho com a margem da Rua 25 do Loteamento Jardim Florianópolis, seguindo com distância de 80,28m e azimute plano de 40º51`47" chega-se ao marco M40, deste, confrontando neste trecho com a margem do Ribeirão Baú, seguindo com distância de 71,28m e azimute plano de 89º08`42" chega-se ao marco M1 , ponto inicial da descrição deste perímetro.

Área II - Denominada Gleba Águas Nascentes com 48ha e 9.630m² (quarenta e oito hectares e nove mil, seiscentos e trinta metros quadrados) de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 69.209, folha 013, ficha 001, Livro nº 2-GZ, do Cartório do 2º Ofício, com a seguinte descrição:

Limites e Confrontações:

- norte: com a margem esquerda do ribeirão Baú;

- leste: com Área Remanescente - do Governo do Estado de Mato Grosso;

- sul: com Área Remanescente - do Governo do Estado de Mato Grosso;

- oeste: com o Loteamento Jardim União.

Caminhamento:

Partindo do marco M-1, situado à margem esquerda do ribeirão Baú no limite com o Loteamento Jardim União, definido pela coordenada plana UTM 8.281.584,42m Norte e 599.455,60 m Leste, referida ao meridiano central 57ºWGr; deste, confrontando neste trecho com a margem esquerda do Ribeirão Baú, segue a jusante com a distância de 7,34m e azimute plano de 117º09`11" chega-se ao marco M-2, deste seguindo com distância de 89,91m e azimute plano de 145º13`56" chega-se ao marco M-3, deste seguindo com distância de 102,64m e azimute plano de 147º39`38" chega-se ao marco M-4, deste seguindo com distância de 34,64m e azimute plano de 135º52`02" chega-se ao marco M-5, deste seguindo com distância de 30,17m e azimute plano de 166º47`51" chega-se ao marco M-6, deste seguindo com distância de 37,68m e azimute plano de 153º32`39" chega-se ao marco M-7, deste seguindo com distância de 45,28m e azimute plano de 132º03`38" chega-se ao marco M-8, deste seguindo com distância de 32,59m e azimute plano de 167º42`16" chega-se ao marco M-9, deste seguindo com distância de 93,92m e azimute plano de 130º42`22" chega-se ao marco M-10, deste seguindo com distância de 51,02m e azimute plano de 128º45`29" chega-se ao marco M-11, deste seguindo com distância de 37,91m e azimute plano de 202º18`15" chega-se ao marco M-12, deste seguindo com distância de 28,01m e azimute plano de 131º45`54" chega-se ao marco M-13, deste seguindo com distância de 32,63m e azimute plano de 190º22`20" chega-se ao marco M-14, deste seguindo com distância de 74,03m e azimute plano de 90º50`34" chega-se ao marco M-15, deste seguindo com distância de 50,58m e azimute plano de 162º21`39" chega-se ao marco M-16, deste seguindo com distância de 39,12m e azimute plano de 133º23`51" chega-se ao marco M-17, deste seguindo com distância de 24,03m e azimute plano de 96º35`48" chega-se ao marco M-18, deste seguindo com distância de 48,12m e azimute plano de 88º00`06" chega-se ao marco M-19, deste seguindo com distância de 18,48m e azimute plano de 130º59`33" chega-se ao marco M-20, deste segue confrontando com Área Remanescente - do Governo do Estado de Mato Grosso, seguindo com distância de 24,35m e azimute plano de 201º32`18" chega-se ao marco M-21, deste seguindo com distância de 78,75m e azimute plano de 218º15`19" chega-se ao marco M-22, deste seguindo com distância de 30,65m e azimute plano de 173º29`22" chega-se ao marco M-23, deste seguindo com distância de 92,12m e azimute plano de 213º00`15" chega-se ao marco M-24, deste seguindo com distância de 67,17m e azimute plano de 169º41`28" chega-se ao marco M-25, deste seguindo com distância de 228,53m e azimute plano de 211º45`52" chega-se ao marco M-26, deste seguindo com distância de 9,75m e azimute plano de 308º23`06" chega-se ao marco M-27, deste seguindo com distância de 88,94m e azimute plano de 218º26`53" chega-se ao marco M-28, deste seguindo com distância de 34,45m e azimute plano de 204º47`21" chega-se ao marco M-29, deste seguindo com distância de 97,49m e azimute plano de 191º46`27" chega-se ao marco M-30, deste seguindo com distância de 22,15m e azimute plano de 150º16`30" chega-se ao marco M-31, deste seguindo com distância de 41,71m e azimute plano de 247º06`13" chega-se ao marco M-32, deste seguindo com distância de 29,49m e azimute plano de 314º11`15" chega-se ao marco M-33, deste seguindo com distância de 238,05m e azimute plano de 342º01`24" chega-se ao marco M-34, deste seguindo com distância de 50,01m e azimute plano de 295º49`29" chega-se ao marco M-35, deste seguindo com distância de 50,04m e azimute plano de 308º13`13" chega-se ao marco M-36, deste seguindo com distância de 104,23m e azimute plano de 233º29`20" chega-se ao marco M-37, deste seguindo com distância de 171,14 m e azimute plano de 209º44`19" chega-se ao marco M-38, deste seguindo com distância de 187,25 m e azimute plano de 304º04`00" chega-se ao marco M-39, deste seguindo com distância de 25,28 m e azimute plano de 26º32`17" chega-se ao marco M-40, deste seguindo com distância de 55,62m e azimute plano de 31º17`13" chega-se ao marco M-41, deste segue confrontando com o Loteamento Jardim União, seguindo com distância de 10,08m e azimute plano de 127º25`48" chega-se ao marco M-42, deste seguindo com distância de 95,01m e azimute plano de 30º17`04" chega-se ao marco M-43, deste seguindo com distância de 122,48m e azimute plano de 27º18`15" chega-se ao marco M-44, deste seguindo com distância de 149,92m e azimute plano de 309º15`27" chega-se ao marco M-45, deste seguindo com distância de 178,71m e azimute plano de 29º23`04" chega-se ao marco M-46, deste seguindo com distância de 63,42m e azimute plano de 31º11`50" chega-se ao marco M-47, deste seguindo com distância de 34,86m e azimute plano de 119º55`36" chega-se ao marco M-48, deste seguindo com distância de 55,67m e azimute plano de 31º07`02" chega-se ao marco M-49, deste seguindo com distância de 10,95m e azimute plano de 16º23`33" chega-se ao marco M-50, deste seguindo com distância de 6,18m e azimute plano de 304º22`29" chega-se ao marco M-51, deste seguindo com distância de 16,93m e azimute plano de 30º15`21" chega-se ao marco M-52, deste seguindo com distância de 19,75m e azimute plano de 33º35`55" chega-se ao marco M-53, deste seguindo com distância de 176,57m e azimute plano de 34º19`57" chega-se ao marco M-54, deste seguindo com distância de 37,94m e azimute plano de 321º40`17" chega-se ao marco M-55, deste seguindo com distância de 25,01m e azimute plano de 314º52`57" chega-se ao marco M-56, deste seguindo com distância de 87,58m e azimute plano de 344º35`00" chega-se ao marco M-57, deste seguindo com distância de 13,32m e azimute plano de 33º31`53" chega-se ao marco M-58, deste seguindo com distância de 10,29m e azimute plano de 300º08`07" chega-se ao marco M-59, deste seguindo com distância de 17,22m e azimute plano de 300º04`27" chega-se ao marco M-60, deste seguindo com distância de 10,68m e azimute plano de 23º08`42" chega-se ao marco M-61, deste seguindo com distância de 14,78m e azimute plano de 300º44`20" chega-se ao marco M-62, deste seguindo com distância de 19,76m e azimute plano de 30º44`20" chega-se ao marco M-63, deste seguindo com distância de 118,11m e azimute plano de 36º35`18" chega-se ao marco M-1 , ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$4.918.056,00 (quatro milhões, novecentos e dezoito mil e cinqüenta e seis reais), conforme laudo de avaliação de fl. 27, datado de 26.02.2004, junto ao Processo nº 057597/2003-Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A presente doação destina-se à Regularização Fundiária Urbana dos ocupantes.

Art. 4º O prazo para Regularização Fundiária Urbana é de 3 (três) anos, prorrogáveis a critério do doador.

Parágrafo único - As áreas serão revertidas ao patrimônio público caso o donatário descumpra os prazos fixados neste artigo.

Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Administração adotarem as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2005.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.