Lei Ordinária nº 8.398/2005
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 8398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 21.12.05.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.604 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual , aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A alínea "a" do
§ 1º do art. 19 da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
§ 1º (...)
a) na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade ou demite, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
(...)"
Art. 2º A agregação de militar estadual não abrirá vaga em qualquer Quadro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se a alínea "b" e o
§ 4º do art. 19 da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 1974.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3604/1974 de 01/01/1974